Transparência na Administração Pública: A serviço da Cidadania

33 início de cada uma dessas situações. Os editais de concurso público e os atos dele decorrentes, tais como, nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, pensão, refor- ma e transferência para a reserva remunerada e os atos que de alguma forma alterem a vida funcional do servidor, tais como, transferência, aquisição de direitos e licenças, devem ser publicados, sob pena de inexistir juridicamente. Contratos de Aquisição de Bens e Serviços A Constituição Federal impôs a todos os Poderes da União, dos Estados e dos Municípios que as aquisições de bens e a contratação de serviços pela Administração Pública devem ser feitos mediante pro- cesso de licitação pública. O procedimento deverá ser integralmente publicado nos termos exigidos na legislação específica, assegurando a ampliação da concorrência e melhores condições de contratação para o Poder Público. Resultados das Políticas Públicas Cabe ao Poder Público demonstrar, a partir das metas estabele- cidas nas peças de planejamento, os efeitos das políticas públicas na sociedade, tais como: • o desempenho escolar dos alunos; • a redução da criminalidade; • a redução de acidentes de trânsito; • a redução da mortalidade infantil; • a melhoria de renda da população.