Transparência na Administração Pública: A serviço da Cidadania

36 Expedição de Certidões A Lei nº 9.051/1995 dispõe sobre a expedição de certidões (pra- zos) para defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Conselhos Gestores de Políticas Públicas Podem ter caráter normativo, consultivo ou deliberativo e são ins- tituídos pela Administração. Os conselhos gestores de políticas públicas são órgãos colegiados, permanentes, deliberativos e fiscalizadores. São espaços de efetiva participação das lideranças da sociedade civil nos assuntos e desafios da Administração Pública. Por intermédio desses conselhos, o cidadão exercita os direitos e deveres de cidadania e passa a adquirir conhecimentos e afirmar valores e posturas que constituem sua própria identidade. São exemplos de conselhos de políticas públicas: • Conselhos estadual e municipais de Saúde; • Conselhos estadual e municipais de Assistência Social; • Conselhos estadual e municipais do Fundo de Manutenção e De- senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio- nais da Educação - Fundeb; e • Conselhos estadual e municipais de Alimentação Escolar.