Transparência na Administração Pública: A serviço da Cidadania

38 Portal de Transparência Considerando a importância da informação para a sociedade, os órgãos estaduais e municipais devem criar mecanismos próprios para permitir o controle social da gestão pública, com utilização dos recursos de informática. Um parâmetro que pode ser adotado é a Portaria Intermi- nisterial MP/MCT nº 140/2006, que estabelece as informações mínimas a se- rem publicadas pelos órgãos federais em meio eletrônico. A referida norma regulamenta a divulgação, conforme modelos a seguir descritos: Execução Orçamentária e Financeira I – Quadro de Detalhamento de Programas, por unidade orçamentária do órgão ou entidade, contendo: a) código e especificação dos programas orçamentários; b) orçamento atualizado, levando em consideração os recursos consignados por programa na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais; c) valor liquidado no ano considerado, para exercícios encerrados, e valor liquidado até o mês considerado, para exercício corrente; d) valor pago no ano considerado, para exercícios encerrados, e valor pago até o mês considerado, para exercício corrente; e) percentual dos recursos liquidados comparados aos autorizados; f) percentual dos recursos pagos comparados aos autorizados;