Transparência na Administração Pública: A serviço da Cidadania

41 Limites da Transparência A lei não pode impedir o acesso dos cidadãos às informações da Administração Pública. Ao contrário, deve fortalecer o direito que a comunidade tem de exigir ações eficientes e corretas por parte dos gestores. A regra, portanto, é o acesso à informação. O sigilo é exceção e como tal, deve ter todos os casos prescritos em lei. Odireito de sigilo que é facultado à Administração Pública, previsto no inciso XXXIII, do artigo 5º da Constituição da República, alcança so- mente as informações relevantes à segurança da sociedade e do Estado, bem como a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.