Transparência na Administração Pública: A serviço da Cidadania

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direi- to inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e inde- pendentemente de fronteiras. Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos