Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

174 de para cirurgias de catarata ou campanhas de prevenção de doenças crônicas . Essas parcerias aumentam o alcance dos serviços de saúde e fortalecem a capacidade do sistema público de atender às demandas da população. Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações Sociais A Lei n. º 9.637, de 15 de maio de 1998 5 8 , regulamenta as parcerias en- tre a administração pública e as Organizações Sociais (OS), estabelecendo um novo modelo de gestão de serviços públicos. O objetivo principal da lei é permitir que entidades privadas sem fins lucrativos, que atendam a critérios de qualificação, possam gerenciar serviços de interesse pú- blico em áreas estratégicas como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, entre outras. A inovação trazida pela lei está na criação de uma estrutura que viabiliza a transferência da administração de deter- minados serviços públicos para essas entidades privadas, mediante a celebração de contratos de gestão . Esses contratos permitemmaior fle- xibilidade administrativa, visando à eficiência e qualidade no atendimen- to à população. Uma das principais características da Lei n. º 9.637 /1998 é a qualifi- cação de uma entidade como Organização Social. Para ser qualificada, a entidade deve atender a certos requisitos , como ter objetivos sociais compatíveis com as áreas de atuação que a lei regulamenta, e demons- trar capacidade técnica e gerencial para a execução de atividades. Uma vez qualificada, a entidade pode firmar um contrato de gestão com a ad- ministração pública. Esse contrato estabelece as metas, os prazos e os resultados esperados na prestação de serviços públicos . Ao mesmo tempo, a entidade recebe recursos públicos para viabilizar a execução desses serviços, comprometendo-se a atuar com eficiência e cumprir as metas estabelecidas no contrato. 58 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9637.htm# :~:text=LEI%20N%- C2%BA%209.637%2C%20DE%2015%20DE%20MAIO%20DE%201998.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20 a%20qualifica%C3%A7%C3%A3o%20de,sociais%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAn- cias.