Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

198 15. OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE A terceirização dos serviços médicos na saúde pública envolve uma série de desafios relacionados à gestão de recursos, à qualidade do atendimento e à transparência nas contratações. Nesse contexto, os órgãos de controle desempenham um papel fundamental para garantir que essas práticas ocorram dentro dos princípios da legalidade, da efi- ciência e da responsabilidade fiscal. 15.1 Sociedade Civil Organizada Atuam como agentes de controle social e fiscalização, tornando-se indispensáveis para a fiscalização da terceirização dos serviços médicos na saúde . Movimentos Sociais, ONGs, Associações e Conselhos de Saúde monitoram a qualidade dos serviços terceirizados , garantindo que es- tejam alinhados com os princípios do SUS. Eles denunciam falhas, defen- dem o direito à saúde e questionam processos que possam precarizar o sistema. Um aspecto central da atuação da sociedade civil organizada é a defesa do direito à saúde como um direito fundamental garantido pela Constituição. Essas entidades questionam terceirizações que possam precarizar os serviços ou desmontar a saúde pública, promovendo de- bates e articulações com órgãos de controle e o judiciário para assegurar transparência e priorização do interesse público nos contratos. Os conselhos de saúde, com representantes da sociedade civil, tra- balhadores da saúde e gestores públicos, têm protagonismo central na discussão e monitoramento da terceirização . Eles avaliam o impacto na gestão dos serviços médicos e na qualidade do atendimento, promoven- do debates para garantir que a terceirização seja ética e benéfica para a população. Também são atuantes na defesa dos direitos dos trabalhadores da saúde, especialmente daqueles que prestam serviços às empresas ter- ceirizadas . Associações profissionais, sindicatos e entidades de defesa dos trabalhadores monitoram as condições de trabalho nas empresas terceirizadas e denunciam abusos, como jornadas exaustivas, baixos sa- lários e a falta de proteção social.