Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

54 Nepotismo x Terceirização Apráticadenepotismoévedada inclusivenocontextodaterceirização. Entendimento esse consolidado inclusive no Tribunal de Contas da União, quando estabelece que o gestor de contrato responde por nepotismo ao não coibir a admissão de familiar seu por empresa prestadora de serviço terceirizado emcontratações sob a sua fiscalização, por afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade 33 . De acordo com o relatório do Exmo. Ministro Aroldo Cedraz, a matéria somente ganhou mais contorno a partir dos debates ocorridos no âmbito do Supremo Tribunal Federal no ano de 2008, os quais provocaram a aprovação e a edição da Súmula Vinculante n.º 13 supracitada. Ressaltou ainda que, a partir da edição do Decreto n.º 7.203/2010 , o Poder Executivo regulamentou a vedação ao nepotismo no âmbito da administração pública federal, reprovando também esse tipo de prática na contratação de serviços terceirizados 34 . 33 Acórdão n.º 9455/2017-Segunda Câmara 34 Art. 7º, do Decreto n.º 7.203/2010.