Contato
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso atua como canal de comunicação entre o TCE-MT, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Encarregado: Assistente Técnico DPO Valteir Teobaldo Santana de Assis
E-mail: dpo@tce.mt.gov.br
Sítio Eletrônico
Telefone
(65) 3613-7550 / 7149 / 7500
Endereço: Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, Ed. Marechal Rondon Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT CEP 78049-915
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
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