Importância da LGPD

Diante do crescimento demasiado da utilização de dados pessoais tanto pelo setor privado como pelos órgãos públicos, observou-se a necessidade em proteger e regular o tratamento desses dados, surgiram-se então no mundo várias legislações visando à tutela da proteção de dados pessoais.

No Brasil, existia algumas normas sobre o assunto espalhadas pela Constituição Federal, Lei de Acesso à Informação, Lei do Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet, mas nada adaptado em uma legislação própria, entretanto em agosto de 2018 com o advento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) essa conjuntura foi alterada, passando a existir uma legislação especifica sobre o tema para o tratamento de dados pessoais.

Estas regras vão desde os princípios que regem a proteção de dados pessoais, à base legal que pode justificar o tratamento de dados, à fiscalização e responsabilização dos envolvidos no tratamento de dados pessoais.

Como confirmar se há tratamento de seus dados pessoais, acessar dados, corrigir dados incompletos, eliminar dados desnecessários e transferir dados pessoais para outro fornecedor de produtos e serviços.

Em conclusão, a LGPD inaugurou uma nova cultura de privacidade e proteção nacional de dados, que exige que a sociedade como um todo reconheça a importância dos dados pessoais e seu reflexo sobre direitos fundamentais como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.