Cinquenta + 10 Anos de História do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

30 + 10 Anos de História Dentre as contribuições à estrutura organizacional, estão: Implantação do Código de Ética do TCE-MT; Lei Orgânica e Regimento Interno; criação das carreiras dos conselheiros substitutos e procuradores de contas, bem como a realização de concurso público para provimento dos cargos (de acordo com o artigo nº 75 da Constituição Federal e cumprindo a Emenda Constitucional nº 39). Em solenidade de lançamento das publicações técnicas realizada no dia 18 de julho de 2006, o TCE-MT promoveu palestras sobre Administração Gerencial e Controle Interno na Administração Pública. O evento contou com a participação de mais de 400 pessoas, entre autoridades, gestores públicos e servidores do Estado e municípios. As obras lançadas foram: “Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”. Trata-se de manual destinado a orientar o gestor passo a passo na im- plantação do sistema que possibilita a prevenção das principais irregularidades apontadas nas prestações de contas. “Consolidação de Entendimentos Técnicos: Decisões em Consultas” reúne as respostas dadas pelo Tribunal de Contas às consultas formuladas pelos próprios gestores no período entre 2001 e 2007. “Perguntas Frequentes e Respostas aos Jurisdicionados”. Apresenta respostas a questionamentos rotineiros feitos por servidores dos órgãos públicos, agrupadas por temas específicos e organizadas em ordem alfabética para facilitar a compreensão da orientação técnica.