A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso hierárquico, visto que, se tal supervisão fosse irrestrita, a delegação de competência perderia, por completo, seu sentido. Essa avalia- ção somente pode ser realizada caso a caso, levando-se em conta aspectos de materialidade, amplitude e diversidade das funções do órgão, grau de proximidade do ato com suas atividades-fim, dentre outros inerentes à especificidade de cada caso. Cumpre frisar que a isenção de responsabilidade do delegante pelos atos praticados pelo delegado nunca pode ser tomada como regra geral, de forma absoluta, devendo sempre ser ponderada e relativi- zada em cada caso concreto. A apreciação e o julgamento das contas de governo e de gestão pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso – breve relato O Tribunal de Contas de Mato Grosso, ao estabelecer em seu plano estratégico 2005-2011 11 a pretensão de ser “a referência em controle externo no Brasil até 2011”, definiu, como estratégia princi- pal, fortalecer o exercício do controle externo, imprimindo-lhe agili- dade e qualidade. O compromisso com a “agilidade” pode ser percebido, sobre- tudo, no estabelecimento de metas para a apreciação e o julgamento de 100% das contas anuais até o encerramento do exercício subse- quente ao que se referem, o que já tem sido prática consolidada na instituição. A melhoria da qualidade é permanentemente perseguida por meio do aperfeiçoamento do processo de apreciação e julgamento de contas de governo e de gestão (Resolução Normativa nº 10/2008), da implantação da avaliação de resultados de políticas públicas (Resolu- ções Normativas nºs. 11 e 12/2008), do aprimoramento dos sistemas técnicos informatizados (Sistemas Aplic-Cidadão e Geo-Obras) e da 11 Disponível em: <www.tce.mt.gov.br/ planejamentoestratégico> Acesso em 14.out.2009. Miolo_03.indd 114 09/11/2009