A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso nos, orçamento, controle e contabilidade na administração pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e de pla- nejamento. De acordo com o Projeto de Lei, o §1° do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal passa a ter a seguinte redação: “Art. 48. …................... § 1° - A transparência fiscal pressupõe, ainda, a ampla divulgação, por meios eletrônicos de acesso ao público, da íntegra: I – das decisões dos Tribunais de Contas, inclusive do relatório e votos; II – dos pareceres do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas; III – dos pareceres, instruções, relatórios e instrumentos congêne- res que expressem a manifestação das unidades técnicas que exer- çam atividade de controle externo, após apreciação, registro ou jul- gamento da matéria pelo Tribunal de Contas. (grifado)” Desta forma, o TCE-MT antecipa-se às futuras exigências contidas no referido projeto de lei, ainda em tramitação no Senado Federal. Portal Transparência – informações sobre os atos de gestão do TCE-MT O TCE-MT, por meio do seu Portal Transparência, divulga informações sobre os seus próprios atos de gestão. No organograma e no lotacionograma do TCE-MT podem ser consultados os nomes de todos os servidores com a respectiva lotação. Outras informações, como licitações, contratos e despesas, também são colocadas à dis- posição da sociedade. Números do Portal do Cidadão Desde a sua implantação, realizada no início de fevereiro de 2009, até o final do mês de agosto de 2009, o Portal do Cidadão do TCE-MT foi acessado mais de 33 mil vezes, e a tendência é que ocorra um aumento dessas consultas, visto que ações continuam sendo desenvolvidas com o intuito de estimular o controle da gestão Miolo_03.indd 124 09/11/2009