A era do cidadão

O uso de novas tecnologias pelo TCE-MT para estimular o controle social e fortalecer o controle externo   Resultados da Avaliação de Políticas Públicas Além de avaliar a legalidade na aplicação dos recursos pú- blicos, o TCE-MT avançou para a avaliação de resultados de políti- cas públicas, começando com as áreas de educação e saúde. Nessa perspectiva, o Centro de Estudos da Metrópole - CEM, vinculado ao Centro Brasileiro de Análise e Planejamento – CEBRAP, sob a coor- denação da renomada cientista social e política Drª Marta Arretche, orientou o TCE-MT na construção de um instrumental metodológi- co para avaliação. Tal metodologia foi aplicada e o resultado, apurado a partir dos dados públicos e oficiais mais recentes, foi demonstrado em três painéis distintos (política da saúde, política estadual de educação e política municipal de educação). Os índices de avaliação das políticas públicas são resultados das somas dos valores atribuídos aos indica- dores no painel de resultados. Todos os indicadores e índices dos 141 municípios mato- grossenses e do governo do Estado de Mato Grosso estão elencados no Portal do Cidadão do TCE-MT, no site www.tce.mt.gov.br. Através da análise dos resultados obtidos, o TCE-MT espera que haja uma reflexão e ação dos principais responsáveis pela escolha de políticas públicas: governador, prefeitos, secretários, membros de conselhos, pais de alunos, enfim, cidadãos em geral, cada um com sua parcela de responsabilidade, para efetiva melhoria na qualidade do ensino e das ações de saúde. Consulta às decisões do TCE-MT Imediatamente após a decisão do Tribunal Pleno, os resulta- dos das decisões proferidas sobre as contas anuais dos gestores mu- nicipais e estaduais são divulgados no Portal do Cidadão. Esta ação, inédita e única no Brasil, permite a visualização da síntese da decisão, da íntegra dos relatórios de auditoria, pareceres do Ministério Públi- co de Contas, relatórios e votos dos Conselheiros Relatores, parece- res e acórdãos do Tribunal Pleno. Ressalta-se que tais informações já disponibilizadas pelo TCE-MT fazem parte do Projeto de Lei n° 229/2009, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que trata de normas gerais a respeito de pla- Miolo_03.indd 123 09/11/2009