A era do cidadão

  A era do cidadão – A experiência do Tribunal de Contas de Mato Grosso Contas, consignando que qualquer usurpação dessa função por ou- tro órgão ou instituição é inconstitucional 2 . Ainda, destaca-se a mais recente decisão do Pretório Excelso acerca do Ministério Público de Contas, avançando no que diz res- peito à autonomia dessa instituição: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTI- TUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DISPOSITIVO SEGUNDO O QUAL OS PROCURADORES DA FAZENDA JUN- TO AO TRIBUNAL DE CONTAS EXERCERÃO AS FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. PARQUET ESPECIAL CUJOS MEMBROS INTEGRAM CARREIRA AUTÔ- NOMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I – O art. 73, § 2º, I, da Constituição Federal, prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, es- tendendo, no art. 130 da mesma Carta, aos membros daquele órgão os direitos, vedações e a forma de investidura atinentes ao Parquet comum. II – Dispositivo impugnado que contraria o disposto nos arts. 37, II, e 129, § 3º, e 130 da Constituição Federal que configuram “cláu- sula de garantia” para a atuação independente do Parquet Especial junto aos Tribunais de Contas. III – Trata-se de modelo jurídico heterônomo estabelecido pela própria Carta Federal que possui estrutura própria de maneira a assegurar a mais ampla autonomia a seus integrantes . (grifou-se) IV – Inadmissibilidade de transmigração para o Ministério Público Especial de membros de outras carreiras. V – Ação julgada procedente 3 . (grifou-se) Com o objetivo de representar os interesses institucionais e dos membros do Parquet de Contas, principalmente na defesa da au- tonomia e da independência funcional, fundou-se, em 12 de maio de 1992, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, que apresenta as seguintes finalidades estatutárias: 2 STF: ADIN nº 3192/ES. Rel. Min. Eros Grau. Em 18/08/06. 3 STF: ADIN nº 328-3/SC. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Em 06/03/09. Miolo_03.indd 168 09/11/2009