Avaliação de controles internos: contratações públicas

200 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Prefeitura Municipal de Pantanal do Norte-MT Controladoria-Geral do Município Contratações Públicas Rev. 01 01/08/2017 Check-List – Análise de Dispensa/Inexigibilidade (Art. 17, Art. 24, Inc. III e seguintes e Art. 25 da Lei 8.666/93) Objetivo : Garantir que os trabalhos de avaliação de análise de dispensa e inexigibilidade de licitação sejam executados de forma objetiva, eficiente e padronizados. Unidade Auditada Central de Compras Gestor da Unidade Capinam América Resposta desejada = Não em todos os quesitos Procedimentos Base Legal nº 8.666/93 Jurisprudência do TCU S N N/A 1. Formalização Legal da Dispensa e Inexigibilidade 1. Abertura de processo administra- tivo foi devidamente autuado, proto- colado e numerado? Art. 38, caput , da Lei nº 8.666/93 e item 5.1 da Portaria Normativa SLTI/ MPOG nº 5, de 19.12.02. 2. Há no processo a solicitação/re- quisição do material ou serviço, com descrição clara do objeto, elaborada pelo agente ou setor competente? Acórdãos nº 952/2010-TCU-Plenário, nº 5.478/2009-TCU-2 ª Câmara e nº 2.471/2008-TCU-Plenário. 3. Existe apresentação de justificati- va para a necessidade do objeto da contratação direta? Art. 26, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, acórdão nº 125/2005 e Decisão nº 745/2002-Plenário. 4. No caso de aquisição de bens, consta documento contendo as especificações e a quantidade es- timada do objeto, observadas as demais diretrizes do art. 15, da Lei nº 8.666/93? Art. 15, da Lei nº 8.666/93. 5. Em se tratando de contratação de obra ou serviço, há Projeto Básico? Arts. 6°, IX, 7°, § 2°, I, e § 9°, Lei nº 8.666/93. 6. No caso do item anterior, consta a aprovação motivada do Projeto Bási- co pela autoridade competente? Art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93.