Avaliação de controles internos: contratações públicas

201 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal nº 8.666/93 Jurisprudência do TCU S N N/A 7. Em sendo objeto da contratação direta, obra ou serviço, existe orça- mento detalhado em planilhas que expresse a composição de todos os seus custos unitários baseado em pesquisa de preços praticados no mercado do ramo do objeto da con- tratação? Art. 7º, § 2º, II e art. 15, XII, “a”, IN/ SLTI nº 02/2008), assim como a res- pectiva pesquisa de preços realizada (art. 43, IV da Lei nº 8.666/93 e art. 15, XII, “b”, IN/SLTI 02/2008. 8. No caso de compras, consta a pesquisa de preços praticados pelo mercado do ramo do objeto da con- tratação? Art. 15, III, Lei nº 8.666/93. 9. Há previsão de recursos orçamen- tários, com indicação das respectivas rubricas? Arts. 7º, § 2º, III, 14 e 38, caput , da Lei nº 8.666/93. 10. Foram anexadas no processo as propostas de preços originais? Art. 32, da Lei nº 8.666/93. 11. O processo foi submetido à asses- soria jurídica do órgão/entidade? Obs.: Para os casos de contratação direta por dispensa de licitação, com base nos incisos III a XXIV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 1993, e por inexi- gibilidade de licitação, ao amparo do art. 25, da mesma Lei. Art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, Acórdãos nº 1.466/2010-TCU-Plenário, nº 3.014/2010-TCU-Plenário, e nº 462/2008-TCU-Plenário 12. Existe justificativa quanto à acei- tação do preço ofertado pela futura contratada? Parágrafo único, III, art. 26, Lei nº 8.666/93. 13. Foram indicadas as razões de escolha do adquirente do bem, do executante da obra, do prestador do serviço ou do fornecedor do bem? Parágrafo único, II, art. 26, Lei nº 8.666/93 14. Se for o caso, constam a estimati- va do impacto orçamentário financei- ro da despesa prevista no art. 16, inc. I da LC nº 101/2000 e a declaração prevista no art. 16, II do mesmo di- ploma na hipótese da despesa incidir no caput do art. 16? Art. 16, inc. I da LC nº 101/2000 e art. 16, II do mesmo diploma legal.