Avaliação de controles internos: contratações públicas

202 Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas – Kleberson Roberto de Souza Procedimentos Base Legal nº 8.666/93 Jurisprudência do TCU S N N/A 15. Constam as comprovações refe- rentes à regularidade fiscal federal, com a Seguridade Social e com o Fun- do de Garantia por Tempo de Serviço , regularidade trabalhista, declaração da Lei nº 9.854/99 e verificação de eventual proibição para contratar com a Administração? São sistemas de consulta de registro de penalidades: (a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) ( http://www.portaltransparen- cia.gov.br ); (b) Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União ( http://portal2. tcu.gov.br ) ; (c) Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF); e (d) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ( http://www.cnj.jus.br ). Art. 193, Lei nº 5.172/66, INSS – art. 195, §3°, CF 1988, FGTS – art. 2°, Lei nº 9.012/95), CNDT – Lei nº 12.440/11, Acórdãos nº 46/2011-TCU-Plenário, e nº 119/2011-TCU-Plenário. 16. A contratação direta foi autoriza- da motivadamente pela autoridade competente? Art. 50, IV, Lei nº 9.784/99 e Art. 38, da Lei nº 8.666/93. 17. A Autoridade Superior ratificou e publicou a dispensa (inciso III e se- guintes do art. 24) ou inexigibilidade (art. 24) na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebi- mento do processo? Obs.: Exceto nas hipóteses de inexigibilidade (art. 25) e dispensa (inciso III e seguintes do art. 24), cujos valores não ultrapas- sem aqueles fixados nos incisos I e II, do art. 24, os quais dispensam a pu- blicação na imprensa oficial (ON AGU nº 34/2011). Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e Orienta- ção Normativa nº 34/2011 da Advo- cacia Geral da União. 18. Foi utilizado o modelo de con- trato disponibilizado pela AGU? 18.1 Eventuais alterações foram destaca- das no texto, e se necessário, expli- cadas? Boas Praticas da AGU