Boletim de Jurisprudência - Ano 2 - nº 020 - outubro de 2015

Ano 2 | Nº 020 | outubro de 2015 3 PREJULGADOS DE TESE . ................................................................................................................................. 4 1. CONVÊNIO .............................................................................................................................................................4 1.1) Convênio. Segurança Pública. Transferências voluntárias de recursos municipais ao Governo Estadual. Requisitos. Procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis. Previsão na LDO e LOA. Compatibilidade com o Plano Estadual de Segurança Pública. Despesa com pessoal. Possibilidade excepcional. Implantação de políticas de segurança pública municipal. Possibilidade. Diretrizes do SUSP e do Pronasci.................................................................4 2. PREVIDÊNCIA ......................................................................................................................................................... 5 2.1) Previdência. Benefício. Pensão por morte. Dependente. Filho não emancipado de segurado do RPPS. Previsão legal de maioridade previdenciária de 18 anos.................................................... 5 3. LICITAÇÃO .............................................................................................................................................................. 5 3.1) Licitação. Tratamento favorecido e simplificado a micro e pequenas empresas............................................... 5 ACÓRDÃOS ........................................................................................................................................................ 6 1. CONTRATO .............................................................................................................................................................6 1.1) Contrato. Execução e fiscalização de obras. Anotações de Responsabilidade Técnica......................................6 2. DESPESA ................................................................................................................................................................6 2.1) Despesa. Liquidação. Atestação de documentos fiscais por servidores.. .........................................................6 2.2) Despesa. Liquidação. Locação de veículos sem a cedência de motorista. Comprovação por meio de recibo..................................................................................................................6 3. LICITAÇÕES .............................................................................................................................................................7 3.1) Licitação. Aquisição de medicamentos. Preços de referência...........................................................................7 4. PROCESSUAL ..........................................................................................................................................................7 4.1) Processual. Tribunal de Contas. Prescrição intercorrente.. ..............................................................................7 sUMÁRIO