BJ070_Dez_2020

Ano 7 | nº 070 | dezembro de 2020 7 5. TRANSPARÊNCIA 5.1) Transparência. Publicidade. LOA e anexos. Pu- blicação simplificada. Portal eletrônico. Para fins de transparência e publicidade previstas no art. 48 da LRF, não se mostra razoável exigir a publicação da LOA e de todos os seus anexos na imprensa oficial, em face do volume de informações e dos custos que tal medida pode gerar, bastando que a publicação se dê de forma simplificada com a indicação de link do portal eletrônico da Administração Municipal em que se poderá ter acesso à integralidade da peça orçamentária. (Contas Anuais de Governo. Relator: Conselheiro Valter Albano da Silva. Parecer Prévio nº 24/2020-TP. Julgado em 01/12/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/02/2021. Processo nº 8.806-4/2019 ) .