BJ 077 março-abril 2022

Ano 9 | nº 077 | março-abril de 2022 3 SUMÁRIO DECISÕES COLEGIADAS EM CASOS CONCRETOS ....................................................................... 4 CONTABILIDADE . ......................................................................................................................................................4 C ontabilidade. Notas explicativas. Obrigatoriedade .. ............................................................................................4 LICITAÇÃO . ...............................................................................................................................................................4 L icitação. Qualificação econômico-financeira. Exigência cumulativa de capital social mínimo e garanti a................4 PESSOA L ................................................................................................................................................................... 5 Pessoal. Contratação temporária. Fiscal municipal. Poder de polícia estatal. Concurso públic o.............................. 5 PROCESSUA L ............................................................................................................................................................. 5 Processual. Embargos de declaração. Inadequação entre fundamentação e conclusão. Rediscussão de matéria decidid a........................................................................................................................... 5 RESPONSABILIDAD E . ................................................................................................................................................ 6 Responsabilidade. Ausência de dano ao erário e de má-f é. ................................................................................... 6 Responsabilidade. Envio de informações contratuais. Fiscal de contrato. Gestor públic o........................................ 6 Responsabilidade. Liquidação de despesa. Atesto. Fiscal de contrato e gestor públic o........................................... 6