Boletim de Jurisprudência 082

Ano 10 | nº 082 | janeiro-fevereiro de 2023 3 SUMÁRIO DECISÕES COLEGIADAS EM CASOS CONCRETOS ....................................................................... 4 LICITAÇÃ O . ...............................................................................................................................................................4 L icitação. Pregão. Serviços comuns de engenharia. Pavimentação asfáltica em TSD. Atestado técnic o. ..................4 PESSOA L ...................................................................................................................................................................4 Pessoal. Contador. Exercício de mandato eletivo. Substituição. Contratação temporária ou de prestador de serviço s.............................................................................................4 P essoal. Jornada de trabalho. Controle. Responsabilidad e.....................................................................................4 PROCESSUAL .............................................................................................................................................................4 Processual. Pedido de rescisão. Documento nov o..................................................................................................4 RESPONSABILIDAD E . ................................................................................................................................................ 5 Responsabilidade. Gestor público. Descumprimento à legislaçã o........................................................................... 5 Responsabilidade. Ordenadora de despesas. Despesa. Notas fiscais e ordens de serviço inconsistente s. ............... 5 Responsabilidade. Ordenador de despesas. Designação de fiscal e liquidação de despesa. Erro grosseir o.............. 5