Boletim Saúde 001

Página 19 Boletim 16: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 18/07/2022 Para o TCU, descabe imputar ao escalão dirigente na área da saúde o dever de revisar em detalhes os procedimentos administrativos conduzidos pelos departamentos a ele vinculados Não se pode responsabilizar o escalão dirigente de unidade de saúde pela emissão de autorizações de internação hospitalar (AIH) fraudulentas se não há provas de que seus membros participaram da fraude ou orientaram subordinados a faturar serviços não realizados. Não é razoável imputar ao escalão dirigente o dever de revisar, em minúcias, os procedimentos administrativos conduzidos pelos departamentos a ele vinculados, porque tal agir não se mostra compatível com os encargos de alta gerência. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 6787/2012-Primeira Câmara. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia - selecionada/servi%25C3%25A7os%2520de%2520sa%25C3%25BAde/COPIAAREA%253A%2522 Responsabilidade%2522/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520AN OACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/3/sinonimos%253Dtrue Boletim 17: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 19/07/2022 Para o TCU, a ausência de orçamento prévio nos processos de contratação de entidades para a terceirização de serviços de saúde constitui falha grave A ausência de orçamento prévio nos processos de contratação de entidades para a terceirização de serviços de saúde constitui falha grave e pode implicar a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilização dos agentes faltosos envolvidos. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 1991/2015-Plenário. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia - selecionada/servi%25C3%25A7os%2520de%2520sa%25C3%25BAde/COPIAAREA%253A%2522 Responsabilidade%2522/score%2520desc%252C%2520COLEGIADO%2520asc%252C%2520AN OACORDAO%2520desc%252C%2520NUMACORDAO%2520desc/1/sinonimos%253Dtrue