Boletim Saúde 001

Página 18 Boletim 14: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 14/07/2022 Para o TCU, o pagamento de entidades privadas contratadas para a prestação de serviços de saúde deve estar suportado em documentos que atestem a frequência dos profissionais, os procedimentos realizados e os pacientes atendidos Os processos de pagamento de entidades privadas contratadas para a prestação de serviços de saúde devem estar suportados por documentos que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados – demonstrando o controle da frequência dos profissionais, os procedimentos realizados, os pacientes atendidos – e que garantam que impostos, taxas e encargos trabalhistas aplicáveis foram devidamente recolhidos. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 352/2016-Plenário. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#//documento/acordao- completo/*/NUMACORDAO%3A352%20ANOACORDAO%3A2016%20COLEGIADO%3A%22Plen %C3%A1rio%22/DTRELEVANCIA%20desc%2C%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20 Boletim 15: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 15/07/2022 Para o TCU, o credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde pelo Poder Público O credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde, tanto para atuarem em unidades públicas de saúde quanto em seus próprios consultórios e clínicas, quando se verifica a inviabilidade de competição para preenchimento das vagas, bem como quando a demanda pelos serviços é superior à oferta e é possível a contratação de todos os interessados, devendo a distribuição dos serviços entre os interessados se dar de forma objetiva e impessoal. Para mais informações, consultar o Acórdão TCU 352/2016-Plenário. https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#//documento/acordao- completo/*/NUMACORDAO%3A352%20ANOACORDAO%3A2016%20COLEGIADO%3A%22Plen %C3%A1rio%22/DTRELEVANCIA%20desc%2C%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20