Boletim Saúde 001

Página 8 Boletim 01: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 27/06/2022 Para o STF, gastos do Poder Público com assistência hospitalar e ambulatorial a policiais, bombeiros, militares e seus dependentes não são consideradas ações e serviços em saúde do SUS Não são caracterizáveis como ações e serviços em saúde do SUS gastos do Poder Público com assistência hospitalar e ambulatorial a policiais, bombeiros, militares e seus dependentes, por conta da seletividade dos destinatários. Do contrário, haveria ofensa aos princípios da universalidade das ações e prestações em saúde, tratamento equânime e acesso igualitário aos serviços públicos, nos termos dos arts. 196, caput, da Constituição da República, e 7º, I e IV, da Lei 8.080/1990. Para mais informações, consultar a ACO 1224, julgada pelo STF em 20/9/2018. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur392033/false Boletim 02: Boletim Informativo – Comitê Temático da Saúde TCE MT (Edição Especial) 28/06/2022 Para o STF, despesas do Poder Público com as contribuições previdenciária e complementar dos servidores que atuam na área de saúde não são computáveis como ações e serviços em saúde para efeitos do mínimo constitucional Despesas públicas do Poder Público com as contribuições previdenciária e complementar dos servidores que atuam na área de saúde não são computáveis como ações e serviços em saúde para efeitos do mínimo constitucional a ser aplicado na área. O custeio do Regime Próprio da Previdência Social não é atribuição do Sistema Único de Saúde. Para mais informações, consultar a ACO 1224, julgada pelo STF em 20/9/2018. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur392033/false