Calendário 2023

C O M P R O M I S S O S S E M D A T A E S P E C Í F I C A Dirigentes de Associações Gestoras de Consórcios Intermunicipais. Até 15 dias após a constituição. Pacto de cooperação – Consórcios Públicos (Art. 157, inc. I, da Resolução nº 16/2021) Quem for parte no processo, terceiro juridicamente interessado e Ministério Público de Contas. Até 2 (dois) anos contados da data da irrecorribilidade da deliberação ou da decisão singular. Pedido de rescisão (de acórdão e de julgamento singular) (Art. 374, § 2º, da Resolução nº 16/2021) Quem é parte no processo principal originário e o Ministério Público de Contas. Até 15 dias contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial Eletrônico de Contas (DOC). Obs.: o recurso oriundo de município do interior, excluídos os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, será considerado interposto na data da sua postagem no correio. Recursos (Arts. 349 e 356 da Resolução nº 16/2021) Responsáveis pela unidade de controle interno. Imediatamente. Representações sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela Administração (Art. 325, § 1º, da Resolução nº 16/2021) Autoridade administrativa competente – todas as unidades gestoras estaduais e municipais. Depois de concluída a fase interna da TCE, deverá ser encaminhada ao Tribunal dentro do prazo de 30 dias. Tomada de Contas Especial (TCE) (Art. 149, §§ 3° e 4°, da Resolução nº 16/2021 e Resolução Normativa nº 24/2014) Assunto Prazo ResponsabilidadepelaRemessa