Calendário 2023

C O M P R O M I S S O S S E M D A T A E S P E C Í F I C A Chefes de Poderes e dirigentes das autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e toda e qualquer entidade controlada direta ou indiretamente pelo Estado e municípios de Mato Grosso. Os documentos e informações exigidos nos formulários de inserção de dados da nova versão do Sistema GEO-bras serão transmitidos ao TCE-MT, nos prazos estabelecidos no Anexo Único da Resolução Normativa nº 20/2015, que variam entre 3, 5 e 30 dias após a ocorrência de cada evento nele elencado. GEO-Obras Documentos de: licitações, contratos, obras por execução indireta, obras por execução direta e projetos. (Art. 1°, parágrafo único, incisos I e II, da Resolução Normativa n° 06/2011, atualizada pela Resolução Normativa nº 20/2015) As informações pertinentes aos processos licitatórios deverão ser remetidas ao TCE-MT pelas respectivas unidades orçamentárias responsáveis. • Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic; • Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas de abertura e retificação de edital; • Até o quinto dia útil subsequente à ocorrência do fato: demais cargas. Licitações das unidades orçamentárias estaduais (Art. 2º, § 5º, c/c Art. 4º, inc. IX, Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015) Edital de abertura; retificação do edital de abertura; cancelamento; prorrogação; homologação; retificação da homologação; licitação fracassada; licitação deserta; anulação; revogação; suspensão/paralisação; ata de registro de preço. As informações pertinentes aos processos licitatórios deverão ser remetidas ao TCE-MT pelas respectivas unidades orçamentárias responsáveis. • Envio por meio eletrônico – Sistema Aplic; • Até o terceiro dia útil subsequente à ocorrência do fato: cargas de abertura e retificação de edital; • Até o quinto dia útil subsequente à ocorrência do fato: demais cargas Licitações das unidades orçamentárias municipais (Art. 1º c/c Art. 4º, inc. IX, Resolução Normativa nº 31/2014, atualizada pela Resolução Normativa nº 30/2015) Edital de abertura; retificação do edital de abertura; cancelamento; prorrogação; homologação; retificação da homologação; licitação fracassada; licitação deserta; anulação; revogação; suspensão/paralisação; ata de registro de preço. Assunto Prazo ResponsabilidadepelaRemessa