Calendário 2023

Autorização para acesso às informações das movimenta- ções e registros bancários dos fiscalizados (Art. 2º, II, da Resolução Normativa nº 29/2016) Todos os órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal de Contas. 31 Arquivo mensal de novembro/2022 – Contratos e Convê- nios (Art.. 3º, IV, da Resolução Normativa nº 3/2020) Chefes dos Poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras de consórcios intermunicipais e dos RPPS, independentemente da personalidade jurídica. 31 Arquivo mensal de novembro/2022 – Municípios (Folhas de pagamento de inativos e ativos e atos de admissão de pessoal) (Art.. 3º, III, da Resolução Normativa nº 3/2020) Chefes dos Poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras de consórcios intermunicipais e dos RPPS, independentemente da personalidade jurídica. 31 Recadastro anual/2023 (Art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa nº 03/2015) Chefes de Poderes e dirigentes de todas as unidades gestoras estaduais e municipais. 31 Recadastro anual/2023 (Art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa nº 03/2015) Chefes de Poderes e dirigentes de todas as unidades gestoras estaduais e municipais. 31 AtéData Assunto Responsabilidade pelaRemessa J A N E I R O / 2 0 2 3