Carta de Serviços ao Usuário 2022

57 mt 3.46 Apuração do Valor do Dano (Lei de Improbidade Administrativa). Manifestação do TCE para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido no âmbito do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) formulado pelo MPE. Ministério Público Estadual e Poder Judiciário. Os pedidos formulados pelo MPE no âmbito dos Acordos de Não Persecução Civil seguirão o rito previsto na Resolução Normativa nº 17/2022 - TP. Ministério Público Estadual e Poder Judiciário. 60 dias (art. 2º da RN n° 17/2022 - TP) 8h às 14h Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, n.º 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Politico Administrativo - Cuiabá-MT. Secretaria Geral de Controle Externo Manoel da Conceição da Silva 3613-7183 7685