Carta de Serviços ao Usuário 2022

64 mt 3.53 Jurisprudência. Uniformização da jurisprudência - JUSCONEX inscrição, revisão, cancelamento ou o restabelecimento de enunciado de súmulas do TCE-MT, sistematização, análise e tratamento de decisões, indexação, publicação de ementas de consulta, súmulas, enunciados de jurisprudência por meio de sistema de jurisprudência, proposição de reexames de teses, uniformização de jurisprudência e súmulas, consolidação de entendimentos técnicos e jurídicos, Boletim de Jurisprudência criação ou atualização de boletins e informativos periódicos de entendimentos, precedentes e jurisprudência; emissão de informações técnicas, divulgação de temas da administração pública e controle externo por meio de manuais/livros digitais. Interno e Externo Consulta Livre https://www. tce.mt.gov.br/ publicacao/ boletim-da- jurisprudencia/21 Público Público interno e externo em geral Inderteminado 24h Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT Secretaria de Normas e Jurisprudência Natel Laudo da Silva (65) 3613-7693 snjur@tce. mt.gov.br