Carta de Serviços ao Usuário 2022

67 mt 3.56 Parecer técnico em processos de consulta formal. Emissão de parecer técnico em processos de consulta formal formulada pelos legitimados. Jurisdicionados As consultas deverão, além de atender aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno do TCE- MT, ser formuladas pelos legitimados previstos no art. 224 do RITCE. https://www. tce.mt.gov.br/ legislacoes/ resolucao-de- consulta Jurisdicionados 8h às 14h Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, n.º 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Politico Administrativo - Cuiabá-MT. Secretaria Geral de Controle Externo Manoel da Conceição da Silva 3613-7183 7685