Carta de Serviços ao Usuário 2022

66 mt 3.55 Normatizações. Sistematizar as normas e as decisões do TCE-MT, especialmente os entendimentos, os precedentes, a jurisprudência, as súmulas e as resoluções de consultas; emendas e/ou medidas alternativas, respeitando, em todos os casos, a discricionariedade da gestão, acompanhar os projetos dos Poderes Executivo e Legislativo nos âmbitos federal e estadual de Mato Grosso afetos ao controle externo e à administração pública, especialmente os que se refiram a leis e outros atos normativos, bem como a jurisprudência dos demais Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, divulgando-os interna e externamente, quando relevantes. Interno Atendimento aos requisitos regimentais previstos na RN 16/2021, art. 232. Control-P SGD Unidades internas do TCE-MT Público Interno 8h às 18h Rua Cons. Benjamin Duarte Monteiro, Nº 01, - Ed. Marechal Rondon - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT Secretaria de Normas e Jurisprudência Laura Preza ((65) 3613-7693 snjur@tce. mt.gov.br