Código de Contas

35 34 1 º D O B R A S I L – L E I C O M P L E M E N T A R N º 7 5 2 / 2 0 2 2 CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – DO 19.12.22 (edição extra) e Rep. DO 01.02.23 (EDIÇÃO EXTRA). CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO , tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Com- plementar: 25 Valter Albano da Silva – Vice-presidente do TCE/MT e coordenador da comissão de apoio aos trabalhos, Alisson Carvalho de Alencar – Procurador-geral de Contas, Marco Antônio Castilho Rockenbach – Secretário Geral da Presidência, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia – Consultor Jurídico Geral, Flávio de Souza Vieira – APE – Chefe de Gabinete de Conselheiro, Carlos Brito de Lima – Secretário da Assessoria Parlamentar e Welder Queiroz dos Santos , Professor da UFMT. De Salvador, Bahia, para Cuiabá, Mato Grosso, em 31 de agosto de 2022. Assinado de forma digital por FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR:88079201404 JUNIOR:88079201404 Dados: 2022.08.31 14:55:35 -03'00' Fredie Didier Jr. Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e advogado inscrito na OAB/BA sob o n. 15.484 FREDIE SOUZA DIDIER