Código de Contas

61 60 1 º D O B R A S I L – L E I C O M P L E M E N T A R N º 7 5 2 / 2 0 2 2 CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO PORTARIA Nº 082/2022 (DOC TCE-MT de 27.4.2022) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei e no Regimento Interno, e Considerando o que consta do Processo n.º 8.137-0/2022, RESOLVE: Art. 1º. Designar os abaixo relacionados para, sob a coordenação do Conselheiro Vice-Presidente Valter Albano da Silva , compor comissão especial a qual terá como atribuição prestar apoio a Didier, Sodré & Rosa Advocacia e Consultoria Ltda na elaboração de minuta de Anteprojeto de Lei Estadual do Código de Processo de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Alisson Carvalho de Alencar – Procurador-geral de Contas; Marco Antônio Castilho Rockenbach – Secretário Geral da Presidência; Grhegory Paiva Pires Moreira Maia – Consultor Jurídico Geral; Flávio de Souza Vieira – APE – Chefe de Gabinete de Conselheiro; Carlos Brito de Lima – Secretário da Assessoria Parlamentar; Welder Queiroz dos Santos – rep. Academia Jurídica. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, em Cuiabá, 25 de abril de 2022. Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI Presidente COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO