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Resolução de Consulta nº 03/2009
(DOE 05/03/2009)
. Pessoal. Remuneração. In-
corporação de vantagens pecuniárias e estabilidade financeira, após a implantação
do subsídio.
As vantagens pecuniárias, quando adquiridas até o momento da im-
plantação do subsídio, serão por ele absorvidas.
Acórdão nº 1.828/2005
(DOE 25/11/2005)
. Pessoal. Remuneração. Adiantamento
salarial. Vedação à antecipação.
A concessão de adiantamento salarial é inconstitucional e fere norma
infraconstitucional orçamentária inserta no artigo 62 e inciso III do § 2º do
artigo 63 da Lei nº 4.320/1964.
Resolução de Consulta nº 23/2008
(DOE 08/07/2008)
. Pessoal. Remuneração.
Pagamento feito com atraso. Natureza jurídica. Incidência de Imposto de Renda e
Contribuição Previdenciária.
A natureza jurídica de créditos remuneratórios pagos a destempo é
salarial e, portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias e o im-
posto de renda.
Acórdão nº 135/2006 (DOE 23/02/2006). Pessoal. Remuneração. Possibilidade
de aumento diferenciado para as categorias.
101
É possível ao administrador público conceder aumento salarial ou
reajuste especial a apenas algumas categorias funcionais, através de lei
autorizativa, devidamente fundamentada nas peculiaridades fáticas que
justifiquem o aumento específico para determinada categoria. Tal medida
está condicionada, também, à comprovação de capacidade orçamentária/
financeira da administração.
Resolução de Consulta n° 32/2009
(DOE 03/09/2009)
. Pessoal. Remuneração. Ven-
cimentos dos cargos do Poder Executivo. Parâmetro para a fixação dos vencimentos
dos cargos do Poder Legislativo.
102
Os vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Executivo de-
101
Esta decisão também trata de outros assuntos.
102
Esta decisão também trata de outros assuntos.