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tação. Greve dos servidores. Comunicação ao TCE-MT para aplicação do princípio
da razoabilidade.
Os prazos para remessa dos documentos, relatórios e informações
ao Tribunal de Contas, estabelecidos no regimento interno e em demais
normas do TCE-MT, deverão ser cumpridos pelos gestores públicos. Reco-
menda-se que, havendo greve dos servidores de forma a comprometer o
envio de documentos no prazo, o fato seja comunicado ao TCE-MT, a fim de
possibilitar a aplicação do princípio da razoabilidade.
Acórdão nº 27/2005
(DOE 24/02/2005)
. Prestação de contas. Despesa. Aplicação
de recursos públicos por entidades privadas. Controle externo pelo TCE-MT.
Além de subvenções, auxílios e convênios, o Tribunal analisa os instru-
mentos da atualidade, tais como, contratos de gestão, termos de parcerias
e outros semelhantes destinados a formalizar a utilização dos recursos pú-
blicos pelos órgãos e entidades públicas e privadas.