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despesas com ações e serviços públicos de saúde, independentemente de
sua origem; se a aplicação da nova regra causar impacto nos resultados
fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há que se ponderar a
situação, caso a caso, confrontando a legislação específica com a LRF, e,
se for necessário, estabelecer um período de transição para as necessárias
adaptações.
Resolução de Consulta nº 14/2012
(DOE 07/08/2012)
. Saúde. Limite. Artigo 198,
CF. Despesa. Restos a pagar. Necessidade de disponibilidade financeira
144
.
(Revoga
parcialmente a Decisão Administrativa nº 16/2005).
Na verificação anual do cumprimento do limite constitucional de apli-
cação em gastos com serviços e ações de saúde, as despesas inscritas em
restos a pagar, processados ou não, só serão consideradas até o limite das
disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de
Saúde.
Resolução de Consulta nº 23/2012
(DOE 18/12/2012)
. Saúde. Limite. Artigo 198,
CF. Despesa. Ações de saneamento básico. Regra Geral. Exclusão no cômputo. Ex-
ceções
145
.
(Revogação do Acórdão 875/2005).
1)
Em regra, excluem-se do cômputo dos percentuais mínimos de
gastos com saúde as ações destinadas ao saneamento básico (art.
4º, V e VI, da LC 141/2012), assim considerado o conjunto de servi-
ços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento
de água potável, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas (art. 3º, I, da Lei 11.445/07).
2)
Para efeito do cálculo do gasto mínimo com saúde, podem ser
incluídas apenas as seguintes ações de saneamento básico (art.
3º, VI a VIII, da LC 141/2012):
144
Esta decisão deverá surtir efeitos a partir de 2012 apenas para orientação na formulação das leis
orçamentárias do exercício de 2013 e subsequentes; e a partir de 2014 em sua totalidade, para
fins de apuração do cumprimento da aplicação constitucional mínima dos recursos de saúde e
educação quando da análise das contas do exercício de 2013 e subsequentes.
145
Esta decisão também trata de outros assuntos e a aplicação desta parte terá vigência a partir de
01/01/2013.