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TRIBUTAÇÃO
Acórdão n° 1.003/2007
(DOE 17/05/2007)
. Tributação. Princípio da anteriori-
dade. Instituição e majoração de tributos mediante lei. Vigência a partir do pri-
meiro dia do exercício seguinte ao da publicação. Incidência sobre fatos futuros
e pendentes.
1)
As leis tributárias devem aplicar o mesmo tratamento jurídico aos
contribuintes que se encontram em situações idênticas, sob pena
de ferir o princípio constitucional da igualdade.
2)
Salvos os casos legalmente previstos, a lei que institui ou majora
tributos só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte
ao da sua publicação e incide sobre fatos futuros e pendentes,
assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas
não esteja completa.
3)
Aplica-se a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador
do tributo.
Acórdão nº 100/2006
(DOE 15/02/2006)
. Tributação. Impostos. ISSQN. Profissio-
nais com profissão regulamentada. Retenção pelo município do estabelecimento
do prestador do serviço, observadas as exceções da legislação.
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A retenção de ISSQN é devida nos casos de contratação de serviços
eventuais prestados por profissionais comprofissão regulamentada. A com-
petência para retenção é do município de domicílio do estabelecimento
prestador do serviço. Na ausência do estabelecimento, considera-se o local
de domicílio do prestador, com algumas exceções, de acordo com a natu-
reza do serviço prestado.
Resolução de Consulta nº 38/2011
(DOE 26/05/2011)
. Tributação. Impostos. ISS-
150
Esta decisão também trata de outros assuntos.