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DIVERSOS
Resolução de Consulta nº 28/2008
(DOE 17/07/2008)
. Diversos. Contas anuais
da prefeitura municipal. Julgamento pela Câmara municipal. Decreto legislativo.
Possibilidade de anulação somente por decisão judicial.
Não é possível a anulação do decreto legislativo que rejeitou as contas
anuais do prefeito, quando apreciadas peloTribunal de Contas e reprovadas
pela Câmara municipal, órgãos constitucionalmente competentes à análi-
se técnica e ao julgamento de mérito, respectivamente, cabível a hipótese
de anulação do decreto legislativo apenas quando decorrente de decisão
judicial.
Acórdão nº 381/2004
(DOE 21/05/2004)
. Diversos. Cadastro de inadimplentes do
TCE-MT. Inclusão. Vinculação de quemdeu causa ao descumprimento de obrigação
principal.
A inserção de determinado nome no rol de inadimplentes do TCE-MT
configura“penalidade”a ser imposta em consequência do não cumprimento
de uma obrigação principal. Dependendo do caso, deve-se vincular apenas
quem lhe deu causa diretamente, não estendendo seus efeitos aos demais
envolvidos quando esses atuaram de forma responsável, ainda que em re-
lação a terceiros permaneça a responsabilidade objetiva do Estado.
Acórdãos nº 457/2006
(DOE 30/03/2006)
e 453/2006
(DOE 30/03/2006)
. Diversos.
Publicidade. Imprensa oficial. Definição em lei local, observada a legislação.
De acordo com o inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 8666/93, os municí-
pios poderão definir, mediante lei, os seus veículos oficiais de divulgação,
com a ressalva de que, quando houver expressa determinação legal, a pu-
blicação deverá ocorrer, também, no Diário Oficial do Estado, a exemplo do
que dispõe o inciso II do artigo 21 da referida Lei de Licitações.