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APRESENTAÇÃO
Dentre as competências institucionais do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso ganha destaque a função orientativa, evidenciada, entre
outras formas, pelas respostas às consultas formuladas pelas autoridades
competentes. Estas decisões informam aos fiscalizados sobre a correta in-
terpretação e aplicação das normas relacionadas à administração pública,
ao mesmo tempo em que oferece subsídios aos agentes políticos, gestores
e servidores públicos para o cumprimento da legislação.
Depois de serem aprovadas pelo Tribunal Pleno e publicadas no Diário
Oficial do Estado, as consultas adquirem força normativa e vinculante, o
que garante a segurança jurídica e a igualdade de tratamento às questões
relacionadas ao mesmo tema.
Não se pretende, contudo, tornar as consultas imunes a discussões ou
alterações. Ao contrário, é possível a reforma de prejulgado, tanto pela alte-
ração da legislação, quanto pelo amadurecimento dos debates e apreciação
de nova consulta sobre entendimento já firmado.
As quatro primeiras edições da Consolidação de Entendimentos Téc-
nicos contemplaram o resumo das decisões em processos de consultas pu-
blicadas no diário oficial no período de janeiro de 2001 a outubro de 2011,
na forma de prejulgados de tese.
Esta é a quinta edição, que inclui as novas consultas do período de
novembro de 2011 a 31 de janeiro de 2013, inclusive aquelas decorrentes
do reexame de 21 prejulgados de teses, referentes às seguintes matérias:
limite e fixação de subsídio de vereador, limite da folha de pagamento das
câmaras municipais, organização das carreiras e fixação de remuneração
dos servidores das câmaras municipais, direitos sociais devidos aos agentes
políticos, admissão e incentivo adicional dos agentes comunitários de saú-