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de, contratação por dispensa de licitação em razão de situação de urgência,
piso salarial e jornada de trabalho de professores, despesas consideradas
como ações e serviços públicos de saúde, incidência e base de cálculo do
Pasep, inclusão do Pasep na taxa de administração dos regimes próprios de
previdência social, aquisição e gerenciamento eletrônico do fornecimen-
to de combustíveis, exigência de nota fiscal eletrônica para liquidação da
despesa pública, despesas consideradas como ações e serviços públicos de
saúde e metodologia para apuração da aplicação de recursos mínimos em
despesas com educação e saúde.
Foram excluídas ainda as decisões em consultas revogadas, expres-
sa ou tacitamente, pelos prejulgados aprovados no referido período, bem
como aquelas incompatíveis com a legislação vigente.
O inteiro teor das decisões relativas a cada consulta, os estudos téc-
nicos realizados, o voto do conselheiro relator e os pareceres que serviram
de base para a decisão podem ser consultados no sítio do TCE-MT (www.
tce.mt.gov.br).
Além da versão impressa, o TCE-MT mantém o acompanhamento e
atualização das decisões em consultas por meio informatizado. Portanto,
os prejulgados constituídos após a edição desta obra serão divulgados
automaticamente, ficando disponíveis para pesquisa no sítio do TCE-MT.
Conselheiro José Carlos Novelli
Presidente do TCE-MT