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APRESENTAÇÃO
As cinco edições anteriores da Consolidação de Entendimentos Téc-
nicos contemplaram os prejulgados de tese originados das decisões pro-
feridas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em
processos de consultas, publicadas na Imprensa Oficial durante o período
de janeiro de 2001 a janeiro de 2013.
Esta nova edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos, além
de atualizar os prejulgados de tese originados de processos de consultas,
inaugura na Corte de Contas de Mato Grosso nova tendência dos tribunais
de contas no Brasil: a edição de súmulas, que consiste na coletânea das
deliberações; teses e entendimentos técnicos adotados de forma reiterada
nos processos de competência dos tribunais de contas.
Trata-se de um trabalho minucioso realizado pela Comissão de Unifor-
mização de Jurisprudência deste Tribunal, que iniciou o processo de seleção
de decisões relevantes e reiteradas na Corte, seguindo os requisitos exigidos
nos artigos 242 a 245 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, que
deram origem às primeiras súmulas deste Tribunal
Ao reunir os prejulgados de tese e os enunciados de súmula do Tri-
bunal, esta publicação tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a
igualdade de tratamento às questões relacionadas a ummesmo tema, sem,
contudo, tornar imunes a novas discussões ou alterações dos prejulgados
e súmulas já adotados.
Nesta sexta edição, portanto, foram incluídos os novos prejulgados
adotados nos processos de consulta do período de 01 de fevereiro de 2013
a 31 de janeiro de 2014, inclusive aquelas decorrentes de reexames de pre-
julgados de tese, bem como as cinco primeiras Súmulas deste Tribunal de
Contas, publicadas em 2013.