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Foram excluídas as decisões em consultas revogadas, expressa ou ta-
citamente, pelos prejulgados aprovados no referido período, bem como
aquelas incompatíveis com a legislação vigente.
O inteiro teor das decisões relativas a cada consulta, os estudos téc-
nicos realizados, o voto do conselheiro relator e os pareceres que serviram
de base para a decisão podem ser consultados no site do TCE-MT
.
Além da versão impressa, o TCE-MT mantém o acompanhamento e a
atualização dos seus prejulgados e súmulas por meio informatizado. Por-
tanto, os prejulgados e súmulas constituídos após a edição desta obra serão
divulgados automaticamente, ficando disponíveis para pesquisa no site do
TCE-MT.
ConselheiroWaldir Teis
Presidente do TCE-MT