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Acórdão nº 1.423/2004 (
DOE, 04/02/2005
). Receita. Recurso vinculado. ICMS eco-
lógico. Atendimento aos objetivos.
Os recursos do ICMS Ecológico deverão ser investidos em projetos am-
bientais de preservação e conservação da natureza, programas de educação
ambiental, ações de saneamento básico e solução de problemas de detritos
sólidos, entre outros tantos que garantem um elementar direito de todos,
o do uso e desfrute de um meio ambiente saudável, urbano ou rural. Estas
ações devem ser feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo em parceria
com a sociedade e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente.
Resolução de Consulta nº 53/2008 (
DOE, 27/11/2008
). Receita. Recurso vinculado.
Recursos federais. Prestação de Contas: Competência do TCU. Conhecimento do in-
gresso da receita: competência doTCE-MT. [
Altera parcialmente os Acórdãos nos 1.742/2003
(DOE, 01/12/2003) e 2.937/1994 (DOE, 27/10/94)
].
1.
A fiscalização da aplicação dos recursos federais é de competência
do Tribunal de Contas da União e dos Órgãos Federais repassa-
dores de recursos, nos termos do inciso VI do artigo 71 da Cons-
tituição Federal.
2.
O Tribunal de Contas do Estado examina a aplicação de recursos
federais repassados ao estado e aos municípios, na análise dos
balancetes mensais e dos balanços anuais, apenas para verificação
do ingresso da receita.
3.
Os convênios e instrumentos congêneres de repasses de recursos
financeiros de órgãos federais à órgãos do estado e municípios
somente deverão ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado,
para conhecimento do ingresso da receita, quando objetos de
Representação de Natureza Externa ou quando solicitados pelo
Relator, devendo permanecer de posse dos jurisdicionados e à
disposição do controle externo.
Acórdão nº 2.091/2002 (
DOE, 04/10/2002
). Receita. Recurso vinculado. Taxas pelo
exercício do poder de polícia e outros serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros
Militar. Destinação ao Frebom.
As taxas referentes ao exercício do poder de polícia e outros serviços