Basic HTML Version
299
DIVERSOS
Resolução de Consulta nº 28/2008 (
DOE, 17/07/2008
). Diversos. Contas anuais
da prefeitura municipal. Julgamento pela câmara municipal. Decreto legislativo.
Possibilidade de anulação somente por decisão judicial.
Não é possível a anulação do Decreto Legislativo que rejeitou as contas
anuais do Prefeito, quando apreciadas pelo Tribunal de Contas e reprovadas
pela Câmara Municipal, órgãos constitucionalmente competentes à análi-
se técnica e ao julgamento de mérito, respectivamente, cabível a hipótese
de anulação do Decreto Legislativo apenas quando decorrente de decisão
judicial.
Resolução de Consulta nº 22/2013 (
DOC, 08/10/2013
). Diversos. Orientação aos
Jurisdicionados. Efeito vinculante das decisões. Extensão da coisa julgada. Artigo
468 do CPC. Vinculação somente à parte dispositiva da decisão.
1.
O Supremo Tribunal Federal já posicionou-se no sentido de que
a teoria da transcendência dos motivos determinantes não é
aplicável, uma vez que os motivos invocados na decisão não são
vinculantes.
2.
Desta forma, somente o dispositivo da decisão produz efeito vin-
culante, uma vez que a coisa julgada tem sua extensão nos liames
do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC).
3.
Assim, apenas a parte dispositiva das decisões do Tribunal de
Contas possuem força vinculante, cabendo ao jurisdicionado o
dever de observá-la.