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publicidade e transparência.
Acórdão n° 299/2007 (
DOE, 09/03/2007
). Diversos. Despesa. Limite. Dívida pú-
blica. Classificação de Irregularidades TCE. Grave.
Há limites globais para o montante da dívida pública consolidada e
respectivas amortizações e contratações, por parte dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, os quais foramfixados pelo Senado Federal através das
Resoluções n° 40/2001 e 43/2001. A observância ao disposto nas referidas
normas é considerada para efeito de classificação da irregularidade descrita
em Resolução do TCE-MT.