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Resolução de Consulta nº 12/2009 (
DOE, 02/04/2009
). Diversos. Auditoria-Geral
do Estado. Requisição de auditoria pelo Ministério Público ou pela Delegacia Espe-
cializada em Crimes Fazendários. Impossibilidade.
A Auditoria Geral do Estado é órgão da administração direta do Poder
Executivo, sendo-lhe vedada a realização de serviços que não sejam de sua
competência, ainda que requisitados pelo Ministério Público e/ou pela De-
legacia Especializada em Crimes Fazendários.
Resolução de Consulta nº 31/2013. (
DOC, 17/12/2013
). Diversos. Regulação. Tele-
comunicações. Competência. Autorização de serviço de radiofrequência e licencia-
mento de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Normatização
operacional dada pela Anatel
175
.
1.
A Lei nº 9.472/97, Lei Geral de Telecomunicações (LGT), deferiu à
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as competên-
cias para: administrar; normatizar; organizar ; autorizar; outorgar
e extinguir autorizações de serviços; licenciar e certificar o uso
de equipamentos; e fiscalizar a prestação de serviços e os equi-
pamentos destinados à exploração das atividades de telecomu-
nicações públicas ou privadas em todo território nacional.
2.
Os requisitos para verificação da necessidade ou não de outorga
de autorização de uso de radiofrequências de radiação restrita,
bem como de licenciamento de equipamentos de radiocomuni-
cações, quando necessário, estão disciplinados pela Resolução
Anatel nº 506/2008.
Acórdão n° 924/2007 (
DOE, 27/04/2007
). Diversos. Leis, Decretos, Portarias, Re-
soluções. Escrituração. Possibilidade de adoção de processo eletrônico.
É possível à Câmara Municipal adotar processo eletrônico para escri-
turação de leis, decretos, portarias, resoluções, atas, etc, com impressão
em formulários contínuos, destacados e encadernados em forma de livro.
Esses documentos devem ser organizados e arquivados de forma a faci-
litar o acesso aos possíveis interessados, em respeito aos princípios da
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Esta decisão também trata do assunto Licitação.