Basic HTML Version
41
Acórdão nº 13/2003 (
DOE, 06/03/2003
). Câmara Municipal. Despesa. Limite. Des-
pesa com pessoal. Adequação ao limite. Possibilidade de redução do subsídio dos
vereadores.
Se, depois da adequação dos gastos com pessoal, persistir excesso
em relação aos limitadores legais, poderá haver redução no subsídio dos
vereadores.
Acórdão nº 542/2006 (
DOE, 12/04/2006
). Câmara Municipal. Despesa. Pessoal.
Subsídio. Agente político. Falecimento de vereador. Obrigatoriedade de pagamento
do subsídio devido até a data do falecimento aos sucessores.
No caso de morte do vereador durante o exercício do mandato, cons-
titui-se em obrigação do Poder Legislativo Municipal o pagamento, aos
dependentes, do valor referente ao subsídio devido, até a data do faleci-
mento do vereador, quando cessa a prestação de serviços. Os familiares do
parlamentar falecido deverão pleitear o benefício-pensão junto ao regime
previdenciário ao qual estava vinculado.
Acórdãos n
os
1.998/2002 (
DOE, 02/10/2002
) e 1.838/2002 (
DOE, 30/09/2002
). Câmara
Municipal. Despesa. Parcelamento. Débito previdenciário. Pagamento pela Prefei-
tura. Compensação no repasse do duodécimo.
Cabe ao Poder Executivo fazer a compensação do valor que lhe é retido
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), relativo à dívida confessa-
da pela Câmara Municipal. A compensação é feita através da dedução da
parcela retida sobre o repasse do duodécimo, já que a prefeitura é apenas
agente intermediário na contratação da dívida. Ao Poder Legislativo cabem
as demais providências, devendo efetuar, inclusive, os registros contábeis
necessários.
Resolução de Consulta nº 56/2008 (
DOE, 18/12/2008
). Câmara Municipal. Despe-
sa. Parcelamento. Débito previdenciário. Pagamento pela Prefeitura. Inclusão no
limite de gasto total da Câmara Municipal
31
.
O valor a ser repassado para a Câmara de Vereadores, somado às par-
31
Esta decisão também trata de outros assuntos