Manual de Gestão Pública Sustentável

Seguindo as diretrizes propostas peloMinistério doMeioAmbiente e pelo Instituto Rui Barbosa, as ações propostas neste Manual dividem-se em 4 eixos temáticos e foram listadas de acordo com a possibilidade de sua execução ou adesão pelo TCE-MT no atual estágio, podendo ser ampliadas e reformuladas para o futuro. Promover a aquisição de produtos e a contratação de serviços atendendo a crité- rios de sustentabilidade socioambiental, sem prejuízo da competitividade Ações sugeridas • Adotar critérios de desempenho socioambiental nos procedimentos lici- tatórios de aquisição de bens e produtos e na contração de serviços, espe- cialmente na elaboração de termos de referência de editais (especificações técnicas harmonizadas com a sustentabilidade), baseados em certificações técnicas de órgãos oficiais de metrologia e em certidões legais de órgãos de fiscalização das leis trabalhistas, sem prejuízo da competitividade; • Incluir, sem prejuízo à ampla participação nas licitações, cláusulas contratu- ais de desempenho socioambiental junto aos fornecedores de produtos e ser- viços, visando estimular o emprego demateriais emão de obra sustentáveis e socialmente justas e de acordo com a legislação; • Aprimorar os serviços contratados por meio de revisões embasadas em uma análise de viabilidade econômica que considere critérios de sustentabilidade socioambiental, visando à racionalização do uso dos recursos materiais e hu- manos e à minimização de desperdício; • Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-pri- mas de origem local, adstritas à sustentabilidade, para execução, conserva- ção e operação das obras de reforma e aplicação contratadas ou em regime de execução própria; • Instituir o Selo de Sustentabilidade ao setor privado, em parceria com o Go- verno do Estado, nos procedimentos licitatórios de aquisição de bens e pro- dutos e na contração de serviços. 4. Ações Eixo 1 – Compras, contratações e usos sustentáveis de recursos Lei n°. 14.260/2021 - Fundo de Apoio para Ações Voltadas á Reciclagem (FAVORECICLE). E Fundo de Investimento para Projetos de reciclagem (PRORECICLE) 4.1