Manual de Gestão Pública Sustentável

Decreto nº 7.601/2011 - Estabeleceu a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos. Portaria MDIC nº 279/2011 - Institui Regime de Origem para efeitos de aplicação da margem de preferência. Decreto nº 7.746/2012 - Regulamentou o art. 3º da Lei nº 8.666/1993 para estabe- lecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais de- pendentes, e institui a Comissão Internacional de Sustentabilidade na Adminis- tração Pública - CISAP. Lei nº 13.186/2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável Carta Documento/2010 dos Tribunais de Contas do Brasil Elaborada no I Simpósio Internacional sobre Gestão Ambiental e Controle de Contas Públicas (TCE/AM- nov/2010), contém pontos consensuais e compromissos assumidos pelos Tribu- nais de Contas brasileiros sobre a temática ambiental e de sustentabilidade. Plano Estratégico da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (2018/2023) - Estabelece, como um dos seus valores, promover ações que contribuam para a efetivação da responsabilidade socioambiental e, dentre seus objetivos, a iniciativa de promover o engajamento dos Tribunais de Contas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU. Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n° 38/1995 - Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Nova Lei de Licitação 14133. Fundamentação Os Referidos objetivos, encontram-se devidamente respaldados pela Constituição Federal de 1988, como se demonstra a seguir: